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LEI nº 20.826, de 31/07/2013

INSTITUI O ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3869/2013

PL

3869/2013 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO; 16; 17; 18; 19; 20; 21
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REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 47776 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4; 5; 6; 7
DECRETO 47785 2019 / ART. 27 (INCISO VII)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47785 2019 / ART. 28 (INCISO VIII)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 47785 2019 / ART. 30 (INCISO IX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 23526 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48678 2023 / ART. 27 (INCISO XI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO III
Resumo CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, TRIBUTOS, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ASSOCIATIVISMO, COOPERATIVISMO, INCENTIVO, CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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