LEI nº 20.803, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÕES DE AFINIDADE AO
ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CRÉDITO, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, CORRESPONDÊNCIA, CÓDIGO BRAILLE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 583/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CRÉDITO, GRATUIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO, CORRESPONDÊNCIA, CÓDIGO BRAILLE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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