LEI nº 20.693, de 22/05/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE NA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA E SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES REFERENTE AO ANO DE 2013, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
17.590, DE 20 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO
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ADE - NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EXTINGUE A ASSISTÊNCIA
COMPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA PELO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA-PATERNIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR, (ALMG), EXTENSÃO, HIPÓTESE, ADOÇÃO, GUARDA JUDICIAL. REAJUSTAMENTO, VALOR, ÍNDICE, CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), RETROATIVIDADE, DATA, ANUALIDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), HIPÓTESE, APOSENTADO, PROVENTOS, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURADO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), UTILIZAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AQUISIÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, DATA, PROTOCOLO, REQUERIMENTO. ACRÉSCIMO, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, UTILIZAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERÊNCIA, CARGO DE CARREIRA, EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE, DISPENSA, CUMPRIMENTO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR, POSSE, CARGO EFETIVO, (ALMG), EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), OBTENÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. ACRÉSCIMO, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, EFEITO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG) EXTINÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, AUTOGESTÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). FORMA, CÁLCULO, RATEIO, SALDO BANCÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, AUTOGESTÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). ALTERAÇÃO, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, CONTRATAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ENTIDADE MANTENEDORA, MODALIDADE, PRÉ-PAGAMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, (ALMG), TITULAR, BENEFICIÁRIO, OPÇÃO, PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 4058/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo ALTERAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA-PATERNIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR, (ALMG), EXTENSÃO, HIPÓTESE, ADOÇÃO, GUARDA JUDICIAL. REAJUSTAMENTO, VALOR, ÍNDICE, CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), RETROATIVIDADE, DATA, ANUALIDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), HIPÓTESE, APOSENTADO, PROVENTOS, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURADO, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), UTILIZAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AQUISIÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, DATA, PROTOCOLO, REQUERIMENTO. ACRÉSCIMO, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, UTILIZAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERÊNCIA, CARGO DE CARREIRA, EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE, DISPENSA, CUMPRIMENTO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR, POSSE, CARGO EFETIVO, (ALMG), EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), OBTENÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. ACRÉSCIMO, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, EFEITO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG), PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG) EXTINÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, AUTOGESTÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). FORMA, CÁLCULO, RATEIO, SALDO BANCÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, AUTOGESTÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). ALTERAÇÃO, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, CONTRATAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ENTIDADE MANTENEDORA, MODALIDADE, PRÉ-PAGAMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, (ALMG), TITULAR, BENEFICIÁRIO, OPÇÃO, PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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