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LEI nº 20.591, de 28/12/2012

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO - GIPED -, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, CRIA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, INSTITUI REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG -, REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3500/2012


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ESCOLARIDADE, EXIGÊNCIA, NÍVEL, CARREIRA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, RECEBIMENTO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, COMANDANTE DE AVIÃO A JATO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, PRIMEIRO OFICIAL DE AERONAVE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, (UTRAMIG). DEFINIÇÃO, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. PREVISÃO, ESPECIFICAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCORPORAÇÃO, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG). CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, TABELA, SUBSÍDIO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), APLICABILIDADE, APOSENTADO. PROIBIÇÃO,ACRÉSCIMO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA,CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO. GARANTIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, REGIME, SUBSÍDIO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, GARANTIA, VALOR, SUBSÍDIO, REAJUSTAMENTO, ANO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. DISPOSITIVOS, CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, APLICABILIDADE, SERVIDOR, EDUCAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, CONCESSÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO,CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), LOTAÇÃO, SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. ACRÉSCIMO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, CONDICIONAMENTO, ANUÊNCIA PRÉVIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, APROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ALTERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO, MÉDICO, DENTISTA. ACRÉSCIMO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTIDADE, GRAU. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. FUNÇÃO PÚBLICA, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MÉDICO, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUÇÃO ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. GARANTIA, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MÉDICO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), HIPÓTESE, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, EFEITO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. GARANTIA, POSICIONAMENTO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, SERVIDOR, APOSENTADO, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, FUNÇÃO, MÉDICO. CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. CRITÉRIOS, GARANTIA, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, MÉDICO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU, CARGA HORÁRIA. ACRÉSCIMO, ANEXO, COMPETÊNCIA, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, EFEITO, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, MÉDICO PERITO, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), CONTROLE, PERCENTAGEM, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, COMPENSAÇÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA , ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, MÉDICO, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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