AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO SEGUNDO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS, COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E ALTERA A LEI Nº 18.583, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.