LEI nº 20.414, de 31/10/2012
ALTERA A LEI N° 19.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A TAXA
DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA,
LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM - E O
CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS
MINERÁRIOS - CERM -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, CONCESSÃO, DESCONTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ACRÉSCIMO, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, PREVISÃO, ADQUIRENTE, RESPONSABILIDADE, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, VENDA, MINERAL, MINÉRIO, PRODUTO IN NATURA. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, EXCESSO, INTEMPESTIVIDADE, MULTA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. REVOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, MINERAL, MINÉRIO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ÂMBITO, (MG). REVOGAÇÃO, VALOR, MULTA, REFERÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, EFEITO, ISENÇÃO FISCAL, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, MINERAL, MINÉRIO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ÂMBITO, (MG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 3417/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, CONCESSÃO, DESCONTO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ACRÉSCIMO, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, VALOR, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, PREVISÃO, ADQUIRENTE, RESPONSABILIDADE, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, VENDA, MINERAL, MINÉRIO, PRODUTO IN NATURA. CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, EXCESSO, INTEMPESTIVIDADE, MULTA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. REVOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, HIPÓTESE, MINERAL, MINÉRIO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ÂMBITO, (MG). REVOGAÇÃO, VALOR, MULTA, REFERÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, EFEITO, ISENÇÃO FISCAL, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, MINERAL, MINÉRIO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ÂMBITO, (MG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
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