LEI nº 20.337, de 02/08/2012
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 3
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 3 DA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/ 2020.
Resumo REAJUSTAMENTO, EFEITO, ANUALIDADE, REVISÃO, VALOR, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEFINIÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), HIPÓTESE, APOSENTADO, PROVENTOS, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURADO, DEPENDENTE ,RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA, DEPUTADO ESTADUAL, INÍCIO, ENCERRAMENTO, LEGISLATURA, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, EQUIVALÊNCIA, VALOR, SUBSÍDIO, MÊS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, SUBSÍDIO, AUXÍLIO MORADIA, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, COMPARECIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 3329/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 3
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 3 DA NORMA. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/ 2020.
Resumo REAJUSTAMENTO, EFEITO, ANUALIDADE, REVISÃO, VALOR, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEFINIÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), HIPÓTESE, APOSENTADO, PROVENTOS, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURADO, DEPENDENTE ,RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA, DEPUTADO ESTADUAL, INÍCIO, ENCERRAMENTO, LEGISLATURA, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, EQUIVALÊNCIA, VALOR, SUBSÍDIO, MÊS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, SUBSÍDIO, AUXÍLIO MORADIA, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, COMPARECIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.
Documentos
