LEI nº 19.987, de 28/12/2011
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - E
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - PARA O ANO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 7
Julgamento: CONFERIDA AO ARTIGO 7º, POR ARRASTAMENTO, E A FIM DE EVITAR EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, NOS AUTOS DA ADI 6171, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CRFB – PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CRFB NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/11/2020.
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, MILITAR FEMININO, COMPOSIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. FIXAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.
PL PROJETO DE LEI 2661/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 4 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 7
Julgamento: CONFERIDA AO ARTIGO 7º, POR ARRASTAMENTO, E A FIM DE EVITAR EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, NOS AUTOS DA ADI 6171, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CRFB – PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CRFB NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/11/2020.
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, MILITAR FEMININO, COMPOSIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. FIXAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.
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