Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o ano de 2011 e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – (Revogado pelo inciso IV do art. 10 da Lei nº 21.976, de 24/2/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 1° – O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares para o ano de 2011, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta Lei.”

Art. 2° – (Revogado pelo inciso IV do art. 10 da Lei nº 21.976, de 24/2/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 2º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição – QOD –, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.”

Art. 3° – (Revogado pelo inciso IV do art. 10 da Lei nº 21.976, de 24/2/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 3º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.”

Art. 4° – (Revogado pelo inciso IV do art. 10 da Lei nº 21.976, de 24/2/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 4º – O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares para o ano de 2011, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta Lei.”

Art. 5° – (Revogado pelo inciso IV do art. 10 da Lei nº 21.976, de 24/2/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 5º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Vice-Governador do Estado, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.”

Art. 6° – (Revogado pelo inciso IV do art. 10 da Lei nº 21.976, de 24/2/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 6º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.”

Art. 7° – A gratificação de que trata o art. 1° da Lei n° 18.017, de 8 de janeiro de 2009, é fixada no valor equivalente a 1,4432 (um inteiro quatro mil quatrocentos e trinta e dois décimos de milésimos) do valor da referida gratificação vigente no ano de 2011.

(Vide arts. 66, 67 e 74 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.570, de 16/9/2013.)

Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.

(Conferida ao artigo, por arrastamento, e a fim de evitar efeitos repristinatórios, nos autos da ADI 6171, interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – para estabelecer a observância do teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da CRFB no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado de Minas Gerais. Acórdão publicado no DJE em 10/11/2020. Trânsito em julgado em 18/11/2020.)

Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Marco Antônio Rebelo Romanelli

Renato Vieira de Souza, Cel. PM

Sílvio Antônio de Oliveira Melo, Cel. BM

ANEXO I

(a que se refere o art. 1° da Lei n° 19.987, de 28 de dezembro de 2011)

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA PMMG

1 – Total do efetivo da PMMG por quadro

Quadro	Efetivo
Quadro de Oficiais – QOPM	2.246
Quadro de Oficiais Complementares – QOCPM	1.152
Quadro de Oficiais de Saúde – QOSPM	727
Quadro de Oficiais Especialistas – QOEPM	70
Quadro de Praças – QPPM	45.274
Quadro de Praças Especialistas – QPEPM	2.200
Total	51.669

2 – Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação

2.1 – Efetivo por postos do QOPM

Postos	Efetivo
Coronel	40
Tenente-Coronel	178
Major	400
Capitão	830
1°-Tenente	518
2°-Tenente	280
Total	2.246

2.2 – Efetivo por postos do QOCPM

Postos	Efetivo
Capitão	100
1°-Tenente	392
2°-Tenente	660
Total	1.152

2.3 – Efetivo por postos do QOSPM

Postos	Efetivo
Coronel	1
Tenente-Coronel	35
Major	87
Capitão	265
1°-Tenente	80
2°-Tenente	259
Total	727

2.4 – Efetivo por postos do QOEPM

Postos	Efetivo
Capitão	10
1°-Tenente	25
2°-Tenente	35
Total	70

2.5 – Efetivo por graduação do QPPM

Graduação	Efetivo
Subtenente	466
1°-Sargento	1.529
2°-Sargento	2.200
3°-Sargento	7.500
Cabo	12.000
Soldado	21.579
Total	45.274

2.6 – Efetivo por graduação do QPEPM

Graduação	Efetivo
Subtenente	150
1°-Sargento	500
2°-Sargento	491
3°-Sargento	160
Cabo	413
Soldado	486
Total	2200

ANEXO II

(a que se refere o art. 4° da Lei n° 19.987, de 28 de dezembro de 2011)

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CBMMG

1 – Total do efetivo do CBMMG por quadro

Quadros	Efetivo
Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM	492
Quadro de Oficiais Complementares Bombeiros Militares – QOCBM	153
Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares – QOSBM	60
Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militares – QOEBM	4
Quadro de Praças Bombeiros Militares – QPBM	6.994
Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militares – QPEBM	296
Total	7.999

2 – Distribuição do efetivo por postos nos quadros

Postos	Quadros de Oficiais
	QOBM	QOCBM	QOSBM	QOEBM	Total
Coronel	11	0	1	0	12
Tenente Coronel	32	0	2	0	34
Major	49	0	4	0	53
Capitão	154	25	12	1	192
1°-Tenente	126	38	21	1	186
2°-Tenente	120	90	20	2	232
Total	492	153	60	4	709

3 – Distribuição do efetivo por graduações nos quadros

Graduações	Quadros de Praças
	QPBM	QPEBM	Total
Subtenente	211	13	224
1°-Sargento	279	23	302
2°-Sargento	590	41	631
3°-Sargento	1.400	69	1.469
Cabo	1.540	70	1.610
Soldado 1ª Classe	2.974	80	3.054
Total	6.994	296	7.290

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Data da última atualização: 10/2/2021.