LEI nº 19.832, de 25/11/2011
FIXA O PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, RELATIVO AO ANO DE 2011.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0519411-13.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3º (ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 319 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2011)
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 13/4/2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 29/4/2016.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 1/11/2016, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, VALOR, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INAPLICABILIDADE, REAJUSTAMENTO, VALOR, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HIPÓTESE, SERVIDOR, APOSENTADO, BENEFICIÁRIO, GARANTIA, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PERMUTA.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2125/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2011 PÁG. 1 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0519411-13.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3º (ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 319 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2011)
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 13/4/2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 29/4/2016.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 1/11/2016, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, VALOR, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INAPLICABILIDADE, REAJUSTAMENTO, VALOR, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HIPÓTESE, SERVIDOR, APOSENTADO, BENEFICIÁRIO, GARANTIA, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PERMUTA.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
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