LEI nº 19.490, de 13/01/2011
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO
ATIVO OU INATIVO E DE PENSIONISTA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4571
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO. NOTA: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
Nota: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE Nº 213, PUBLICADO EM 05/10/2018. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/10/2018.
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PESSOAL MILITAR, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DEFINIÇÃO, CONSIGNANTE, CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. DISPOSITIVOS, CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, CONSIGNATÁRIO, SOLICITAÇÃO, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, DESCONTO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, SALDO, AUSÊNCIA, MARGEM CONSIGNÁVEL, PAGAMENTO, DESPESA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONSIGNAÇÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2311/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4571
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO. NOTA: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
Nota: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE Nº 213, PUBLICADO EM 05/10/2018. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/10/2018.
Normas relacionadas
LEI 19553 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
Resumo NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PESSOAL MILITAR, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DEFINIÇÃO, CONSIGNANTE, CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. DISPOSITIVOS, CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, CONSIGNATÁRIO, SOLICITAÇÃO, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, DESCONTO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, SALDO, AUSÊNCIA, MARGEM CONSIGNÁVEL, PAGAMENTO, DESPESA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONSIGNAÇÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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