LEI nº 19.477, de 12/01/2011
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM
QUE O ESTADO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, NORMAS, JUÍZO ARBITRAL, SOLUÇÃO, LITÍGIO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. REQUISITOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ÁRBITRO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA, ARBITRAGEM. APLICAÇÃO, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, LITÍGIO, EFEITO, ACORDO INTERNACIONAL, CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, COBRANÇA, DESPESA, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 4462/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, NORMAS, JUÍZO ARBITRAL, SOLUÇÃO, LITÍGIO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. REQUISITOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ÁRBITRO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA, ARBITRAGEM. APLICAÇÃO, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, LITÍGIO, EFEITO, ACORDO INTERNACIONAL, CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, COBRANÇA, DESPESA, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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