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LEI nº 19.420, de 11/01/2011

ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE ARQUIVOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 335/2007

PL

335/2007 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, ARQUIVO. CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, DOCUMENTO, ARQUIVO, GESTÃO, DOCUMENTAÇÃO. DEFINIÇÃO, ARQUIVO PÚBLICO, GESTÃO, EXPURGO, DOCUMENTO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, ARQUIVO PRIVADO, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO CIVIL, ARQUIVO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO, CADASTRO, ARQUIVO PÚBLICO, ARQUIVO PRIVADO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, DESTRUIÇÃO, ADULTERAÇÃO, DOCUMENTO, CARÁTER PERMANENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA CULTURAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATUAÇÃO, EXECUTIVO, GESTÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, ARQUIVO PÚBLICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
CULTURA.
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