LEI nº 19.415, de 30/12/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV DO ART. 7º DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO,
CONCEDE A REMISSÃO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 15.757, DE 4 DE OUTUBRO DE
2005.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2122/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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