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LEI nº 18.975, de 29/06/2010

FIXA O SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4689/2010

PL

4689/2010 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4631
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO: 21/6/2017.
Anexos OS ANEXOS III E IV PASSARAM A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2012, CONFORME OS ART.S 7º E 9º DA LEI Nº 19.837, DE 2/12/2011.
Observação LEI DO SUBSÍDIO DA EDUCAÇÃO.
Normas relacionadas
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45527 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 E 13
LEI 19553 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1
LEI 19553 2011 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11-A
LEI 19576 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
LEI 19837 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 19837 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 6
LEI 19837 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 19837 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 19837 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI 19837 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI 19837 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2; ANEXOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I E II
LEI 19837 2011 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 7; 5; 6; 9; 16 PARÁGRAFO ÚNICO; 21;
ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1
LEI 20010 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 45905 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 45905 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 45905 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 45905 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I E II
DECRETO 45905 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE I INCISOS I E II
DECRETO 45944 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
DECRETO 46125 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1
DECRETO 46125 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46125 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46146 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.1
DECRETO 46146 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46146 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46206 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21058 2013 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 21058 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
LEI 21710 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21710 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3.
LEI 21710 2015 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISO VI CAPUT; 12 CAPUT.
LEI 21710 2015 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12-A.
LEI 21710 2015 / ART. 36 (ANEXO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII.
LEI 21710 2015 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO 1; ART. 2 INCISOS I, II, III; ART. 10; ART. 13;
ANEXOS I, III, IV.
LEI 22062 2016 / ART. 3 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII.
LEI 23597 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
LEI 24035 2022 / ART. 5 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 3
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, EFEITO, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU, CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, EFEITO, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU, CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, REGIME, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE, APOSENTADO, AFASTAMENTO PRELIMINAR, APOSENTADORIA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, ESPECIFICAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EQUIVALÊNCIA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, REGIME, SUBSÍDIO, OPÇÃO, AMPLIAÇÃO, CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. PREVISÃO, EXTINÇÃO, NÍVEL, TABELA, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE COLÉGIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (PMMG), GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, APLICABILIDADE, APOSENTADO, AFASTAMENTO PRELIMINAR, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. APLICABILIDADE, APOSENTADO, AFASTAMENTO PRELIMINAR, APOSENTADORIA. GARANTIA, SERVIDOR, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, OPÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, REGIME, SUBSÍDIO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, ADICIONAIS. PREVISÃO, REVISÃO, CORRELAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-DIRETOR DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO,DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA. REVOGAÇÃO,DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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