LEI nº 18.879, de 27/05/2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º; 2º §§ 1º, 2º E 3º
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, ÂMBITO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, GESTANTE, CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, MATRÍCULA, CRIANÇA, RECÉM-NASCIDO, CRECHE, DURAÇÃO, PERÍODO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, PREVISÃO, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO, CESSAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, MORTE, CRIANÇA. GARANTIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, GOZO, BENEFÍCIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE. APLICABILIDADE, MILITAR, MULHER, DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, LICENÇA, RETORNO, EXERCÍCIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
MULHER.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PL PROJETO DE LEI 4388/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º; 2º §§ 1º, 2º E 3º
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, ÂMBITO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, GESTANTE, CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, MATRÍCULA, CRIANÇA, RECÉM-NASCIDO, CRECHE, DURAÇÃO, PERÍODO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, PREVISÃO, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO, CESSAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, MORTE, CRIANÇA. GARANTIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, GOZO, BENEFÍCIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE. APLICABILIDADE, MILITAR, MULHER, DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, LICENÇA, RETORNO, EXERCÍCIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
MULHER.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Documentos
