LEI nº 18.879, de 27/05/2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º; 2º §§ 1º, 2º E 3º
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, ÂMBITO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, GESTANTE, CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, MATRÍCULA, CRIANÇA, RECÉM-NASCIDO, CRECHE, DURAÇÃO, PERÍODO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, PREVISÃO, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO, CESSAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, MORTE, CRIANÇA. GARANTIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, GOZO, BENEFÍCIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE. APLICABILIDADE, MILITAR, MULHER, DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, LICENÇA, RETORNO, EXERCÍCIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
MULHER.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PL PROJETO DE LEI 4388/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTS. 1º; 2º §§ 1º, 2º E 3º
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, ÂMBITO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, GESTANTE, CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AUTARQUIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, MATRÍCULA, CRIANÇA, RECÉM-NASCIDO, CRECHE, DURAÇÃO, PERÍODO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, PREVISÃO, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO, CESSAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, MORTE, CRIANÇA. GARANTIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, GOZO, BENEFÍCIO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE. APLICABILIDADE, MILITAR, MULHER, DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, LICENÇA, RETORNO, EXERCÍCIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
MULHER.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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