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LEI nº 18.684, de 28/12/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 18.017, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE NA CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LIQUIDAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3864/2009

PL

3864/2009 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 4 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 CAPUT
DELIBERAÇÃO 2570 2013
BOLETIM DA SECRETARIA - 23/09/2013 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 CAPUT
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, EFEITO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, (ALMG), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, (COHAB), CRÉDITO, ORIGEM, CONTRATO, CESSÃO, CRÉDITO HIPOTECÁRIO, PROCEDÊNCIA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA).
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA).
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