LEI nº 18.683, de 28/12/2009
ALTERA AS LEIS Nº 11.396, DE 6 DE JANEIRO DE 1994; Nº 13.848, DE 19 DE
ABRIL DE 2001; Nº 14.869, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003; Nº 15.686, DE 20
DE JULHO DE 2005; Nº 15.980, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, E Nº 15.981, DE
16 DE JANEIRO DE 2006.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.647, DE 21/10/1997, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 16.760, DE 10/7/2007.)
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EMPRESA DE MÉDIO PORTE, COOPERATIVA, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, NATUREZA CONTÁBIL, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO TÉCNICA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/(BDMG), GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), VALOR, RETORNO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REFERÊNCIA, PRAZO, LIMITAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PATRIMÔNIO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RETORNO, FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, LEI ESTADUAL, DIRETRIZES GERAIS, POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, VIGÊNCIA, ORIGEM, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRATO, ASSINATURA, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), AGENTE FINANCEIRO, (BDMG), FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, AGENTE EXECUTOR, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORIGEM, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, MULTA, JUROS DE MORA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO, PARCELA, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO, REFERÊNCIA, PREVISÃO, EXTINÇÃO, DESTINAÇÃO, PATRIMÔNIO, PROGRAMA ESTADUAL, ESTRADA REAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO, REFERÊNCIA, PREVISÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ESTRADA REAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, GESTÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, PRAZO, MODALIDADE, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, ÂMBITO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), GESTÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, REFERÊNCIA, PENALIDADE, MULTA, JUROS DE MORA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, REALIZAÇÃO, DÉBITO, DESPESA, AUDITORIA, CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, EFEITO, RESSARCIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 3854/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
Observação (A LEI Nº 12.647, DE 21/10/1997, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 16.760, DE 10/7/2007.)
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EMPRESA DE MÉDIO PORTE, COOPERATIVA, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, NATUREZA CONTÁBIL, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO TÉCNICA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/(BDMG), GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), VALOR, RETORNO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REFERÊNCIA, PRAZO, LIMITAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PATRIMÔNIO, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RETORNO, FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, LEI ESTADUAL, DIRETRIZES GERAIS, POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, VIGÊNCIA, ORIGEM, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRATO, ASSINATURA, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), AGENTE FINANCEIRO, (BDMG), FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, AGENTE EXECUTOR, FUNDO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORIGEM, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, MULTA, JUROS DE MORA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO, PARCELA, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO, REFERÊNCIA, PREVISÃO, EXTINÇÃO, DESTINAÇÃO, PATRIMÔNIO, PROGRAMA ESTADUAL, ESTRADA REAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO, REFERÊNCIA, PREVISÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ESTRADA REAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, GESTÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, PRAZO, MODALIDADE, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, ÂMBITO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), GESTÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, REFERÊNCIA, PENALIDADE, MULTA, JUROS DE MORA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, REALIZAÇÃO, DÉBITO, DESPESA, AUDITORIA, CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, EFEITO, RESSARCIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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