LEI nº 18.682, de 28/12/2009
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- IPSEMG, CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNAPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR. CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, NATUREZA CONTÁBIL, PRAZO, DURAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGENTE EXECUTOR, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO TÉCNICA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESTINAÇÃO, PATRIMÔNIO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALIDADE, OBRIGAÇÕES, SERVIDOR, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA ESTADUAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DÉFICIT. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORIGEM, AMPLIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA ESTADUAL, HIPÓTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, EXERCÍCIO FINANCEIRO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, SERVIÇO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), REFERÊNCIA, PECÚLIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, RECEITA,INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MENSALIDADE, PECÚLIO, SEGUROS, SEGURADO.
Assunto Geral DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
PESSOAL.
FUNDO ESTADUAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PL PROJETO DE LEI 3734/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 4 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR. CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, NATUREZA CONTÁBIL, PRAZO, DURAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGENTE EXECUTOR, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERVISÃO TÉCNICA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESTINAÇÃO, PATRIMÔNIO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALIDADE, OBRIGAÇÕES, SERVIDOR, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA ESTADUAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DÉFICIT. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ORIGEM, AMPLIAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA ESTADUAL, HIPÓTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, EXERCÍCIO FINANCEIRO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO, SERVIÇO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), REFERÊNCIA, PECÚLIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, RECEITA,INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MENSALIDADE, PECÚLIO, SEGUROS, SEGURADO.
Assunto Geral DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
PESSOAL.
FUNDO ESTADUAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
Documentos
