LEI nº 18.185, de 04/06/2009 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0749339-88.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 2º, INCISOS IV, V, VI E ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E §1º, ART. 4º, INCISOS III, IV E §1º, III E IV
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA “EX NUNC” E MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA CONVALIDAR OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 26 DE ABRIL DE 2017, PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, HIPÓTESE, FALTA, ESPECIALIZAÇÃO, NATUREZA TÉCNICA, VINCULAÇÃO, PROJETO, COOPERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ÁREA, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL, VIGILÂNCIA, MEIO AMBIENTE. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PROFESSOR, REGÊNCIA DE CLASSE, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. CRITÉRIOS, PRAZO MÁXIMO, RECRUTAMENTO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, INEXIGIBILIDADE, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, QUANTITATIVO, EFEITO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATANTE, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ENCAMINHAMENTO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, RESUMO, CONTRATO. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXCEÇÃO, PROFESSOR, PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATANTE, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PREVISÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, HIPÓTESE, PRAZO, SUPERIORIDADE, SEMESTRE. APLICABILIDADE, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, VINCULAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ENCARGO, INEXISTÊNCIA, CONTRATO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, RECONTRATAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, PREVISÃO, RESCISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, ADMISSÃO, SEMELHANÇA, NATUREZA TÉCNICA, CARGO PÚBLICO, LEI ESTADUAL, DIREITOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, BENEFÍCIOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, NEGAÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EFEITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, SERVIDOR, ASSINATURA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, VIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, DIREITO DE PREFERÊNCIA, PONTUAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, EFEITO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, PRAZO DETERMINADO, ASSINATURA, CONTRATO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2578/2008
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0749339-88.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 2º, INCISOS IV, V, VI E ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E §1º, ART. 4º, INCISOS III, IV E §1º, III E IV
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA “EX NUNC” E MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA CONVALIDAR OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 26 DE ABRIL DE 2017, PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, HIPÓTESE, FALTA, ESPECIALIZAÇÃO, NATUREZA TÉCNICA, VINCULAÇÃO, PROJETO, COOPERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ÁREA, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL, VIGILÂNCIA, MEIO AMBIENTE. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PROFESSOR, REGÊNCIA DE CLASSE, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. CRITÉRIOS, PRAZO MÁXIMO, RECRUTAMENTO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, INEXIGIBILIDADE, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, QUANTITATIVO, EFEITO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATANTE, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ENCAMINHAMENTO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, RESUMO, CONTRATO. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXCEÇÃO, PROFESSOR, PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATANTE, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PREVISÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, HIPÓTESE, PRAZO, SUPERIORIDADE, SEMESTRE. APLICABILIDADE, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, VINCULAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ENCARGO, INEXISTÊNCIA, CONTRATO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, RECONTRATAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, PREVISÃO, RESCISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, ADMISSÃO, SEMELHANÇA, NATUREZA TÉCNICA, CARGO PÚBLICO, LEI ESTADUAL, DIREITOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, BENEFÍCIOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, NEGAÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EFEITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, SERVIDOR, ASSINATURA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, VIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, DIREITO DE PREFERÊNCIA, PONTUAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, EFEITO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, PRAZO DETERMINADO, ASSINATURA, CONTRATO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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