LEI nº 18.014, de 08/01/2009
ALTERA A LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE FORMAS
DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ALTERA AS LEIS NºS
6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, E
14.062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2394/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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