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LEI nº 17.949, de 22/12/2008

CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAHMEMG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2921/2008

PL

2921/2008 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 54
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45741 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46008 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21871 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 4
LEI 21871 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
LEI 21871 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 21871 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21871 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 2
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), ÓRGÃO GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), SEGURADO FACULTATIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM). AUTORIZAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, BAIXA, SALDO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR,
ATIVIDADE ASSISTENCIAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (IPSM).
HABITAÇÃO.
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