LEI nº 17.866, de 18/11/2008
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESMONTE DE VEÍCULOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), CREDENCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. RELAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, CREDENCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO. CONDICIONAMENTO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, FORMA, SUCATA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. RELAÇÃO, PRAZO, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, DESMONTAGEM, VEÍCULOS, EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). COMPETÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), GRAVAÇÃO, NUMERAÇÃO, CHASSI, VEÍCULOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), REALIZAÇÃO, REGISTRO, DADOS, ENTRADA, SAÍDA, VEÍCULOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, INFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). COMPETÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), MANUTENÇÃO, CÓPIA, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), IDONEIDADE, INFORMAÇÕES, EXIGÊNCIA, EFEITO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. PREVISÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EFEITO, RECEBIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, INADIMPLEMENTO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, EFEITO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMBRIMENTO, NORMAS. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). PREVISÃO, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, LEI ESTADUAL, EFEITO, GRAVAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, HIPÓTESE, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, PRODUÇÃO, (MG). OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, APRESENTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), LIVRO DE REGISTRO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 429/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/11/2008 PÁG. 64 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), CREDENCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. RELAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, CREDENCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO. CONDICIONAMENTO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, FORMA, SUCATA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. RELAÇÃO, PRAZO, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, DESMONTAGEM, VEÍCULOS, EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). COMPETÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), GRAVAÇÃO, NUMERAÇÃO, CHASSI, VEÍCULOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), REALIZAÇÃO, REGISTRO, DADOS, ENTRADA, SAÍDA, VEÍCULOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, INFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). COMPETÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), MANUTENÇÃO, CÓPIA, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE, PESSOA JURÍDICA, CREDENCIAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), IDONEIDADE, INFORMAÇÕES, EXIGÊNCIA, EFEITO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. PREVISÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EFEITO, RECEBIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REFERÊNCIA, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, INADIMPLEMENTO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, EFEITO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMBRIMENTO, NORMAS. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULO, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). PREVISÃO, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), RECEITA, ARRECADAÇÃO, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, LEI ESTADUAL, EFEITO, GRAVAÇÃO, NÚMERO, CHASSI, HIPÓTESE, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, PRODUÇÃO, (MG). OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, APRESENTAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), LIVRO DE REGISTRO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, VEÍCULOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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