LEI nº 17.608, de 01/07/2008
ALTERA OS ARTS. 2º E 8º DA LEI Nº 14.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE
POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MÉDIA EMPRESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1583/2007
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MÉDIA EMPRESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FIXAÇÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM).
TRIBUTOS.
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