LEI nº 17.591, de 23/06/2008

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE DISTÚRBIOS ALIMENTARES.

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2008 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, SEMANA, PREVENÇÃO, DISTÚRBIO ALIMENTAR.

Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
CALENDÁRIO.
SAÚDE PÚBLICA.

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PL PROJETO DE LEI 15/2007