LEI nº 17.247, de 27/12/2007
ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 12.733, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
COM O DE OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO
ESTADO; 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -; E 16.318, DE 11
DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA
PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO
DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO; REVOGA A
LEI Nº 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE
CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O ART. 10 DA LEI Nº 14.066,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
DE COMBUSTÍVEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.733, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 17.615, DE 4/7/2008.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MUNICÍPIOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, DEPÓSITO, ALFÂNDEGA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CISÃO, SOCIEDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, SÓCIO, DIRIGENTE, CRIME, PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, APURAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, TOTAL, ANTERIORIDADE, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO ACUMULADO, (ICMS), ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, CONTRIBUINTE, VENDA, PRODUTO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOCUMENTÁRIO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, AUTORIDADE FISCAL, SUJEIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, REGIME ESPECIAL, EFEITO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, PERCENTAGEM, REQUISITOS, EFICÁCIA, REDUÇÃO, MULTA, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, VINCULAÇÃO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, FUTEBOL, ATLETA PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO, DATA, VENCIMENTO, TAXA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, SÓCIO, REATIVAÇÃO, INSCRIÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ACEITAÇÃO, VALOR, CERTIDÃO NEGATIVA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, (INTERNET), ATO ADMINISTRATIVO, INTIMAÇÃO, EFEITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, SOLVENTE, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, APLICABILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEITE, REGIME ESPECIAL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, INDÚSTRIA TÊXTIL, CALÇADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CRITÉRIOS, INCLUSÃO, FORMA, PAGAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, ESPECIFICAÇÃO, REQUISITOS, HIPÓTESE, PROPRIETÁRIO, DEFICIENTE FÍSICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PROPRIETÁRIO, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, SUJEITO PASSIVO, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, CAFÉ, GRÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, ARMAZÉM GERAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DISPENSA, PERCENTAGEM, (ICMS), REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, ESTORNO, CRÉDITO FISCAL, FATO GERADOR, PERÍODO, ANTERIORIDADE, JUROS, MULTA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, FERRO-GUSA, FERROLIGA, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, PERÍODO. DISPOSITIVOS, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, EFEITO, REDUÇÃO, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PRAZO, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MÓVEIS, CLASSIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, (NBM). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EFEITO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PEDIDO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, ATIVIDADE ECONÔMICA, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, (ICMS), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ADULTERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PROCEDIMENTO, INTIMAÇÃO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1585/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
Observação (A LEI Nº 12.733, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 17.615, DE 4/7/2008.)
Normas relacionadas
DECRETO 44695 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, OBSERVAÇÃO, RESSALVA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, MUNICÍPIOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, DEPÓSITO, ALFÂNDEGA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MERCADORIA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CISÃO, SOCIEDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, SÓCIO, DIRIGENTE, CRIME, PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, APURAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, TOTAL, ANTERIORIDADE, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO ACUMULADO, (ICMS), ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, CONTRIBUINTE, VENDA, PRODUTO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOCUMENTÁRIO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, AUTORIDADE FISCAL, SUJEIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, REGIME ESPECIAL, EFEITO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, PERCENTAGEM, REQUISITOS, EFICÁCIA, REDUÇÃO, MULTA, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, VINCULAÇÃO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, FUTEBOL, ATLETA PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO, DATA, VENCIMENTO, TAXA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, SÓCIO, REATIVAÇÃO, INSCRIÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ACEITAÇÃO, VALOR, CERTIDÃO NEGATIVA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, (INTERNET), ATO ADMINISTRATIVO, INTIMAÇÃO, EFEITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, SOLVENTE, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA. DISPOSITIVOS, CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, APLICABILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEITE, REGIME ESPECIAL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, INDÚSTRIA TÊXTIL, CALÇADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CRITÉRIOS, INCLUSÃO, FORMA, PAGAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, (ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, ESPECIFICAÇÃO, REQUISITOS, HIPÓTESE, PROPRIETÁRIO, DEFICIENTE FÍSICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO, OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PROPRIETÁRIO, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, SUJEITO PASSIVO, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, CAFÉ, GRÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, ARMAZÉM GERAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DISPENSA, PERCENTAGEM, (ICMS), REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, ESTORNO, CRÉDITO FISCAL, FATO GERADOR, PERÍODO, ANTERIORIDADE, JUROS, MULTA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, FERRO-GUSA, FERROLIGA, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM). DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, PERÍODO. DISPOSITIVOS, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, EFEITO, REDUÇÃO, MULTA, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, PRAZO, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MÓVEIS, CLASSIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, (NBM). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EFEITO, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PEDIDO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, CONTRIBUINTE, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, ATIVIDADE ECONÔMICA, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, (ICMS), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ADULTERAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PROCEDIMENTO, INTIMAÇÃO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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