LEI nº 17.137, de 14/11/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 13.457, DE 12 DE
JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE
OBRIGATÓRIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE
TRÂNSITO - CBGC.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 752/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/11/2007 PÁG. 92 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), PESSOAL.
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