LEI nº 17.113, de 05/11/2007
ACRESCENTA O ART. 10-A À LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE
DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, IDOSO, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1182/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 2 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, IDOSO, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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