LEI nº 16.921, de 07/08/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE DA LEI
FEDERAL Nº 10.741, DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, REFERÊNCIA, NORMAS, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, TRANSPORTE COLETIVO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DIREITOS HUMANOS.
IDOSO.
PL PROJETO DE LEI 425/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, AFIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, REFERÊNCIA, NORMAS, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, TRANSPORTE COLETIVO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DIREITOS HUMANOS.
IDOSO.
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