LEI nº 16.834, de 23/07/2007
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO, NOS CINEMAS DO ESTADO, DE FILME EDUCATIVO
SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
11.544, DE 25 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O § 3º DO ART. 222 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA. OBRIGATORIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME EDUCATIVO, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, ANTERIORIDADE, SESSÃO, CINEMA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
DROGA.
PL PROJETO DE LEI 26/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA. OBRIGATORIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME EDUCATIVO, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DROGA, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, ANTERIORIDADE, SESSÃO, CINEMA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
DROGA.
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