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LEI nº 16.670, de 08/01/2007

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2934/2006

PL

2934/2006 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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LEI 18714 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 1 E 2
Resumo DISPOSITIVOS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MERCADORIA APREENDIDA, EFEITO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, AUTORIDADE. DISPOSITIVOS, IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ORIGEM, DOAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, ATO NORMATIVO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, DOAÇÃO, INDICAÇÃO, ÓRGÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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