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LEI nº 16.648, de 05/01/2007 (REVOGADA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CANA VERDE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3100/2006

PL

3100/2006 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 7 COL. 2
Normas relacionadas
LEI 20830 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 21426 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 23781 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2021 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo PERMUTA, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CANA VERDE.
Assunto Geral IMÓVEL.
Documentos