LEI nº 16.646, de 05/01/2007
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DAS SECRETARIAS DE JUÍZO MILITAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo IDENTIFICAÇÃO, CÓDIGO, DENOMINAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZO MILITAR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). PREVISÃO, EXTINÇÃO, EFEITO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. PREVISÃO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, IDENTIFICAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, ANEXO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, POSICIONAMENTO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO ESPECIAL DO PRESIDENTE, AUDITOR, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR JURÍDICO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, GERENTE, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO PRESIDENTE, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GERENTE, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). PREVISÃO, EXTINÇÃO, EFEITO, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SERVIÇO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, COORDENADOR DE ÁREA, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR DE JUIZ, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EFEITO, INGRESSO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SERVIÇO, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EFEITO, PROVIMENTO, CARGO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSESSOR DE JUIZ, INDICAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR, LOTAÇÃO, GABINETE. PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, RECRUTAMENTO AMPLO, PARENTE, MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR, ELEVAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTO, OBSERVAÇÃO, DATA. REQUISITOS, PROMOÇÃO VERTICAL, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR. POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, APOSTILAMENTO, OBSERVAÇÃO, OPÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). REQUISITOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, APOSENTADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, EFEITO, EXTINÇÃO. PREVISÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DIREITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR GERAL. APLICABILIDADE, SERVIDOR, APOSENTADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR, DISPOSIÇÕES, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 3477/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo IDENTIFICAÇÃO, CÓDIGO, DENOMINAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZO MILITAR, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). PREVISÃO, EXTINÇÃO, EFEITO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. PREVISÃO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, IDENTIFICAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, ANEXO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, POSICIONAMENTO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO ESPECIAL DO PRESIDENTE, AUDITOR, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSESSOR JURÍDICO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, GERENTE, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO PRESIDENTE, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GERENTE, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). PREVISÃO, EXTINÇÃO, EFEITO, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SERVIÇO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, COORDENADOR DE ÁREA, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR DE JUIZ, SECRETARIA, JUÍZO MILITAR. OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EFEITO, INGRESSO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SERVIÇO, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EFEITO, PROVIMENTO, CARGO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSESSOR DE JUIZ, INDICAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR, LOTAÇÃO, GABINETE. PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, RECRUTAMENTO AMPLO, PARENTE, MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR, ELEVAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTO, OBSERVAÇÃO, DATA. REQUISITOS, PROMOÇÃO VERTICAL, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR. POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, APOSTILAMENTO, OBSERVAÇÃO, OPÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). REQUISITOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, APOSENTADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, EFEITO, EXTINÇÃO. PREVISÃO, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DIREITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR GERAL. APLICABILIDADE, SERVIDOR, APOSENTADO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUÍZO MILITAR, DISPOSIÇÕES, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PESSOAL.
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