LEI nº 16.513, de 21/12/2006
ALTERA OS ARTS. 7º, 12, 29, 32, 32-E E 225 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, E OS
ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 15.757, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA A
UTILIZAÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL
SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 15.757, DE 4/10/2005, A QUE SE REFERE O ART.6º, FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 19.415, DE 30/12/2010.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, EMBALAGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, (ICMS), DIREITO, CRÉDITO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, COMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, BENS, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESTORNO, CRÉDITO, EFEITO, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, SIGNATÁRIO, PROTOCOLO, OPERAÇÃO, SAÍDA, CONTRATAÇÃO, ÂMBITO, COMÉRCIO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, SIMPLIFICAÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRAZO MÍNIMO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (ICMS), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, CESSAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
PL PROJETO DE LEI 3732/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
Observação (A LEI Nº 15.757, DE 4/10/2005, A QUE SE REFERE O ART.6º, FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 19.415, DE 30/12/2010.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, EMBALAGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, (ICMS), DIREITO, CRÉDITO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, COMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, BENS, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESTORNO, CRÉDITO, EFEITO, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ESTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, SIGNATÁRIO, PROTOCOLO, OPERAÇÃO, SAÍDA, CONTRATAÇÃO, ÂMBITO, COMÉRCIO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, SIMPLIFICAÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PRAZO MÍNIMO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (ICMS), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, CESSAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
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