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LEI nº 16.306, de 07/08/2006

CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC -, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3391/2006

PL

3391/2006 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4181
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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LEI DELEGADA 118 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18038 2009 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 12 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 3
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 215
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO II
LEI 22257 2016 / ART. 178
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8; 10 CAPUT INCISO V
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO LXXXI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10 CAPUT INCISO I
LEI 23304 2019 / ART. 108
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO V
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, NATUREZA CONTÁBIL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS. REQUISITOS, PROGRAMA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, EXECUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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