LEI nº 16.305, de 07/08/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 113 DA LEI Nº 6.763, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXCLUSIVIDADE, PESSOAS, BAIXA RENDA, OBJETIVO, ELEIÇÕES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 1940/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXCLUSIVIDADE, PESSOAS, BAIXA RENDA, OBJETIVO, ELEIÇÕES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DIREITOS HUMANOS.
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