LEI nº 16.304, de 07/08/2006
ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, Nº 14.937, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 15.956, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E REVOGA O
INCISO VI DO § 3º DO ART. 91 DA LEI Nº 6.763, DE 1975, O ART. 7º DA LEI
Nº 15.292, DE 5 DE AGOSTO DE 2004, E A LEI Nº 10.992, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1992.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PAPEL, LEITE, DESTINAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRODUTOR RURAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PRODUTOR RURAL, EFEITO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FALTA, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, (IPVA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, CLÁUSULA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. DISPOSITIVOS, DISPENSA, PRODUTOR RURAL, PAGAMENTO, IMPOSTO, PENALIDADE FISCAL, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, SEMOVENTE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), OBSERVAÇÃO, FORMA, PRAZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, (ICMS), LEITE, AQUISIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, TRANSFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DATA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG)
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 3280/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PAPEL, LEITE, DESTINAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRODUTOR RURAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PRODUTOR RURAL, EFEITO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FALTA, IDONEIDADE, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, (IPVA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULOS, MOTORISTA PROFISSIONAL, CLÁUSULA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. DISPOSITIVOS, DISPENSA, PRODUTOR RURAL, PAGAMENTO, IMPOSTO, PENALIDADE FISCAL, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, SEMOVENTE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), OBSERVAÇÃO, FORMA, PRAZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, (ICMS), LEITE, AQUISIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, TRANSFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DATA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG)
Assunto Geral TRIBUTOS.
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