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LEI nº 16.197, de 26/06/2006

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE VARGEM DAS FLORES, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE BETIM E CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 48/2003

PL

48/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 21079 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3; 4 CAPUT
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), IMPLANTAÇÃO, SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
BARRAGEM HÍDRICA.
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