LEI nº 15.971, de 12/01/2006
ASSEGURA O ACESSO A INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE, EM
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO § 1º DO ART. 214 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.924/2004, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, (ONG), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EMPRESA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, COMÉRCIO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE. PREVISÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), PUBLICAÇÃO, DADOS, RELEVÂNCIA, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 1924/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 1
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CERRADO MINEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.924/2004, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, (ONG), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EMPRESA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, COMÉRCIO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE. PREVISÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), PUBLICAÇÃO, DADOS, RELEVÂNCIA, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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