LEI nº 15.959, de 29/12/2005
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.)
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CADASTRO RURAL, PRODUTOR RURAL, EFEITO, EMISSÃO, NOTA FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2555/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
Observação (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.)
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Resumo DISPOSITIVOS, CADASTRO RURAL, PRODUTOR RURAL, EFEITO, EMISSÃO, NOTA FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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