LEI nº 15.788, de 27/10/2005
ALTERA AS LEIS NºS 14.694 E 14.695, DE 30 DE JULHO DE 2003, 15.293, DE
5 DE AGOSTO DE 2004, 15.301 E 15.303, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, 15.304,
DE 11 DE AGOSTO DE 2004, 15.462, 15.463, 15.464, 15.465, 15.467,
15.468, 15.469 E 15.470, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 11.403, DE 21 DE
JANEIRO DE 1994, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.171, DE 29 DE
JULHO DE 1993, 12.582 E 12.584, DE 17 DE JULHO DE 1997, 13.085, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1998, 14.693, DE 30 DE JULHO DE 2003, E 15.467, DE 13 DE
JANEIRO DE 2005, E DAS LEIS DELEGADAS NºS 38, DE 26 DE SETEMBRO DE
1997, E 39, DE 3 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3819
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 55
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO 24/10/2007 - DIÁRIO DA JUSTIÇA 28/3/2008
Nota: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868, DECIDIU QUE A DECLARAÇÃO TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DECISÃO TOMADA. ACÓRDÃO: DJ 28/3/2008.
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/07/2004, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 01/07/2008.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, (DF), CESSÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, VIGÊNCIA, ACORDO DE RESULTADOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, NÍVEL, INGRESSO, QUANTITATIVO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ABONO, ADICIONAIS, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, UTILIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, TEMPO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO,PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EXTINÇÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, PENITENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CLASSE, GUARDA PENITENCIÁRIO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, OCUPANTE, CARGO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, VALOR. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE,CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIVERGÊNCIA, SISTEMA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, NÍVEL, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, HABILITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, TRANSFORMAÇÃO, MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, TABELA, CORRELAÇÃO, CLASSE, EQUIVALÊNCIA, CARREIRA, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GESTOR DE CULTURA, TÉCNICO DE CULTURA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, SECRETÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). ALTERAÇÃO, TABELA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CLASSE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, ENTIDADE, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CARGO, SERVENTE, SECRETÁRIA, SERVENTE CONTÍNUO, PROFESSOR, COORDENADOR DE FEIRA, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DE ARTE, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, HABILITAÇÃO, REGISTRO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARREIRA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. QUANTITATIVO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, EFETIVAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. TABELA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, LOTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, INGRESSO, CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, REFERÊNCIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, COMPETÊNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. QUANTITATIVO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FISCAL VISTORIADOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PREVISÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, LOTAÇÃO, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CLASSE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, GARANTIA, RECEBIMENTO, HIPÓTESE, CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXCLUSIVIDADE, APLICABILIDADE, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXONERAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, INGRESSO, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, CARREIRA, EXECUTIVO, EFEITO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, CURSO DE FORMAÇÃO, FASE, CONCURSO PÚBLICO, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO, EXECUTIVO. GARANTIA, OCUPANTE, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, DATA, REFERÊNCIA. VALIDAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, HIPÓTESE, REFERÊNCIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, PLANO DE CARREIRA. VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM, EFEITO, PROMOÇÃO, PREVISÃO, CUMPRIMENTO, INTERSTÍCIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROGRESSÃO. APLICABILIDADE, TABELA, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SERVIDOR, INGRESSO, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. REQUISITOS, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. GARANTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, DESIGNAÇÃO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CARGO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, VALOR, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, ENTIDADE, FEDERAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADD DE MINAS GERAIS (MPMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, GOVERNO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2542/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3819
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 55
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO 24/10/2007 - DIÁRIO DA JUSTIÇA 28/3/2008
Nota: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868, DECIDIU QUE A DECLARAÇÃO TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DECISÃO TOMADA. ACÓRDÃO: DJ 28/3/2008.
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/07/2004, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 01/07/2008.)
Normas relacionadas
LEI 16192 2006 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 59
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, (DF), CESSÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, VIGÊNCIA, ACORDO DE RESULTADOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, NÍVEL, INGRESSO, QUANTITATIVO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ABONO, ADICIONAIS, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, UTILIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, TEMPO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO,PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EXTINÇÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, PENITENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CLASSE, GUARDA PENITENCIÁRIO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, OCUPANTE, CARGO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, VALOR. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE,CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIVERGÊNCIA, SISTEMA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, NÍVEL, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, HABILITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, TRANSFORMAÇÃO, MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, TABELA, CORRELAÇÃO, CLASSE, EQUIVALÊNCIA, CARREIRA, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GESTOR DE CULTURA, TÉCNICO DE CULTURA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, SERVENTE, SECRETÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). ALTERAÇÃO, TABELA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CLASSE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, ENTIDADE, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CARGO, SERVENTE, SECRETÁRIA, SERVENTE CONTÍNUO, PROFESSOR, COORDENADOR DE FEIRA, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DE ARTE, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, HABILITAÇÃO, REGISTRO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARREIRA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. QUANTITATIVO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, EFETIVAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. TABELA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, LOTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, INGRESSO, CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, REFERÊNCIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, COMPETÊNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. QUANTITATIVO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FISCAL VISTORIADOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PREVISÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, LOTAÇÃO, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CLASSE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, GARANTIA, RECEBIMENTO, HIPÓTESE, CÁLCULO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXCLUSIVIDADE, APLICABILIDADE, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXONERAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, INGRESSO, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, CARREIRA, EXECUTIVO, EFEITO, PROGRESSÃO, SERVIDOR. REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, CURSO DE FORMAÇÃO, FASE, CONCURSO PÚBLICO, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO, EXECUTIVO. GARANTIA, OCUPANTE, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, DATA, REFERÊNCIA. VALIDAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, HIPÓTESE, REFERÊNCIA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, PLANO DE CARREIRA. VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM, EFEITO, PROMOÇÃO, PREVISÃO, CUMPRIMENTO, INTERSTÍCIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROGRESSÃO. APLICABILIDADE, TABELA, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SERVIDOR, INGRESSO, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. REQUISITOS, OPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. GARANTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, DESIGNAÇÃO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CARGO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, VALOR, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, ENTIDADE, FEDERAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADD DE MINAS GERAIS (MPMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, GOVERNO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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