LEI nº 15.757, de 04/10/2005 (REVOGADA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS A
AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA A UTILIZAÇÃO POR PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. DEFINIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, EFEITO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, ISENÇÃO, (ICMS). POSSIBILIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENÇÃO, (ICMS). PRAZO MÍNIMO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (ICMS), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, CESSAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA, EFEITO, ISENÇÃO, (ICMS), AUMENTO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ORIGEM, IMPORTAÇÃO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1358/2004
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/10/2005 PÁG. 46 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. DEFINIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, EFEITO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, ISENÇÃO, (ICMS). POSSIBILIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENÇÃO, (ICMS). PRAZO MÍNIMO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (ICMS), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, CESSAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA, EFEITO, ISENÇÃO, (ICMS), AUMENTO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ORIGEM, IMPORTAÇÃO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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