LEI nº 15.688, de 20/07/2005
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 224, § 1º, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 953/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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