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LEI nº 15.424, de 30/12/2004

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1083/2003

PL

1083/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0689725-55.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 20, INCISO I, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E” E § 1º
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E" E § 1º. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM 22/9/2017.

Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0934893-91.2019.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: INCISO XI DO § 3º DO ARTIGO 10 E ARTIGO 15-C, ALTERADOS PELO ARTIGO 18 DA LEI Nº 23.174/2018
Liminar: O ÓRGÃO ESPECIAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 23.174/ 2018, ATÉ DECISÃO FINAL NA REFERIDA AÇÃO
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 23.174/2018. TRÂNSITO EM JULGADO EM 17 DE SETEMBRO DE 2022.
Observação (A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O ART. 25, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.). A LEI Nº 24.612, DE 26/12/2023, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19-B, FOI PUBLICADA DOIS DIAS ANTES DA LEI Nº 24.632, DE 28/12/ 2023, QUE INCLUIU O SEU CAPUT.
Normas relacionadas
LEI 17950 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21-A
LEI 17950 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 INCISO IV
LEI 18041 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 3 NOTA V
LEI 18711 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 CAPUT; 32 PARÁGRAFO ÚNICO; 35; 37
LEI 18711 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 34 INCISO III
LEI 18711 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31 CAPUT
LEI 19414 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I; 15; 16 INCISO IV; 20; 32; 37
LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 15-A; 18-A; 28-A; 33 PARÁGRAFO 5; 38 PARÁGRAFO 2; 49-A
LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19414 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19414 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA 1 NOTA V, TABELA 7 ITENS 1, 2, 3, 8 E 14, TABELA
8 NOTA II
LEI 19971 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 E 19
LEI 19971 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 A
LEI 20379 2012 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
LEI 20379 2012 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 3
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISOS XIII, XIV E XV, PARÁGRAFO 6
LEI 20379 2012 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 - A
LEI 20379 2012 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 20379 2012 / ART. 6
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 - A
LEI 20379 2012 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 - B
LEI 20379 2012 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS VIII E IX
LEI 20379 2012 / ART. 9
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO III
LEI 20379 2012 / ART. 10
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO II
LEI 20379 2012 / ART. 10
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 INCISO III PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 12
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 CAPUT INCISOS I, II, III, PARÁGRAFOS 1 E 4
LEI 20379 2012 / ART. 13
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34 CAPUT
LEI 20379 2012 / ART. 15
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 37 CAPUT INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX
LEI 20379 2012 / ART. 15
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 17
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA 1 NOTA XI, TABELA 5 ITEM 5 ALÍNEA C, TABELA 7
ITENS 1 E 7
LEI 20379 2012 / ART. 17
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20824 2013 / ART. 29 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO I
LEI 21016 2013 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 CAPUT INCISO I
LEI 21016 2013 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 CAPUT INCISO III
LEI 21451 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 - B
LEI 21451 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 CAPUT INCISO V
LEI 22796 2017 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 3
LEI 22796 2017 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1; PARÁGRAFO 3 INCISOS IV, XI E XV;
PARÁGRAFO 6
LEI 22796 2017 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFOS 7 A 10
LEI 22796 2017 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15-C
LEI 22796 2017 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 22796 2017 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 CAPUT INCISOS I E V
LEI 22796 2017 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS X E XI
LEI 22796 2017 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISO I
LEI 22796 2017 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 49-B
LEI 22796 2017 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 22796 2017 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22796 2017 / ART. 49 (ANEXO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI 22796 2017 / ART. 89
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO
LEI 23174 2018 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISO XI; ART. 15-C
LEI 23204 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12-B
LEI 23204 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA 4 NOTA X
LEI 23204 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 23229 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23479 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21-A
LEI 23479 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 21-B; 30 INCISO V
LEI 23589 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23653 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 4 NOTA XI
LEI 23705 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 4 NOTA XII
LEI 23750 2020 / ART. 25 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO TABELA 4 NOTA XII
LEI COMPLEMENTAR 166 2022 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15-D
LEI 24612 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19-B PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24612 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 33 CAPUT
LEI 24632 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 4
LEI 24632 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
LEI 24632 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2
LEI 24632 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISOS IV E XI, PARÁGRAFO 9
LEI 24632 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 4 INCISOS VII A X, PARÁGRAFOS 11, 12
LEI 24632 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10-B, 10-C, 12-C
LEI 24632 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFOS 2, 3
LEI 24632 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18-A PARÁGRAFOS 2, 3
LEI 24632 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 18-A PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19-A, 19-B CAPUT, 19-C
LEI 24632 2023 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS XII, XIII
LEI 24632 2023 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 CAPUT INCISOS IV, V
LEI 24632 2023 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21-C
LEI 24632 2023 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 26 PARÁGRAFO 2
LEI 24632 2023 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 PARÁGRAFO 2
LEI 24632 2023 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 CAPUT INCISOS I A III
LEI 24632 2023 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 3
LEI 24632 2023 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34 CAPUT
LEI 24632 2023 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 37 INCISO X
LEI 24632 2023 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 37 CAPUT INCISO VI
LEI 24632 2023 / ART. 17 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO TABELAS 1, 2, 3 (ITENS 1 A 5, NOTAS I, II, IV A VI), 4,
5, 6, 7 (ITENS 1 A 5, 7 A 15 E 18) E 8
LEI 24632 2023 / ART. 17 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 3 NOTAS VII, VIII, IX
LEI 24632 2023 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33
LEI 24632 2023 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15-C; 20 INCISO I ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E”,
PARÁGRAFO 1; 28 PARÁGRAFOS 4, 5; 30; ANEXO TABELA 3 NOTA III, TABELA 7
ITENS 6, 16, 17
LEI COMPLEMENTAR 174 2024 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18-A PARÁGRAFOS 4 E 5
Resumo DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. OBRIGATORIEDADE, REDUÇÃO,VALOR,EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA,HIPÓTESE, ATO, RELAÇÃO, (SFH), OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL,PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, ANEXO. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ACRÉSCIMO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃOJUDICIÁRIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, AUSÊNCIA, PREVISÃO, TABELA, ANEXO,SITUAÇÃO, RETIFICAÇÃO, RENOVAÇÃO, ATO, MOTIVO, ERRO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, URGÊNCIA, PLANTÃO, TRANSCRIÇÃO, ARQUIVAMENTO,DOCUMENTO, PROCURAÇÃO,DESPESA, SERVIÇO, DESPACHANTE, CONCESSÃO, DESCONTO. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO, ATO, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DEFICIT, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO FORO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, SERVIÇOS NOTARIAIS. ANEXO, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral CARTÓRIO.
TRIBUTOS.
Documentos