LEI nº 15.392, de 05/10/2004
ESTABELECE DESTINAÇÃO PREFERENCIAL PARA OS APARTAMENTOS TÉRREOS EM
EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELO ESTADO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, APARTAMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONSTRUÇÃO, RAMPA, UTILIZAÇÃO, CADEIRA DE RODAS.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 743/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo DISPOSITIVOS, PREFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, APARTAMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONSTRUÇÃO, RAMPA, UTILIZAÇÃO, CADEIRA DE RODAS.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
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