LEI nº 15.330, de 10/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE ARCOS O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, ARCOS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 766/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, ARCOS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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