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LEI nº 15.219, de 07/07/2004

ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO EMPREENDEDOR AUTÔNOMO - SIMPLES MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1201/2003

PL

1201/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.)
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43938 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISOS I E II
DECRETO 43939 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISOS I E II
LEI 15425 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT, PARÁGRAFO 2 INCISO III; 12 PARÁGRAFO 3; 13
PARÁGRAFO 1 INCISO I; 21 INCISOS I E II
LEI 15425 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 5
DECRETO 43956 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44016 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21
DECRETO 44016 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 44020 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISOS I E II; 17; 21; 13
DECRETO 44020 2005 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 44071 2005 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15960 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 2 INCISO V; 5 PARÁGRAFO 1 INCISO VII; 6
PARÁGRAFO 2; 13 PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEAS F, G, INCISO II ALÍNEAS I,
J, PARÁGRAFOS 4 E 5; 15 INCISO VIII; 24 INCISO IV; 26 PARÁGRAFO 2.
LEI 15960 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO III; 4 PARÁGRAFO 2 INCISO III; 5 PARÁGRAFO 1
INCISO V; 12 PARÁGRAFO 2 INCISO II; 13 PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA B,
INCISO II ALÍNEA D; 14; 19; 20 INCISO III E PARÁGRAFO 2; 24 INCISO III;
26 PARÁGRAFO ÚNICO; 28.
DECRETO 44356 2006 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44464 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44586 2007 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2007 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 2 INCISOS I E II; 13; 17
Resumo DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO. PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, EFEITO, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, TRATAMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), COOPERATIVA, PRODUTOR, ARTESANATO, COMERCIANTE AMBULANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR, GARIMPEIRO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO. CONCESSÃO, ABATIMENTO, (ICMS), BENEFICIÁRIO, EXCEÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO. APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, ENQUADRAMENTO. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ENQUADRAMENTO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO.
Assunto Geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
TRIBUTOS.
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