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LEI nº 15.083, de 27/04/2004

DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Origem

PL PROJETO DE LEI 94/2003

PL

94/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/2004 PÁG. 24 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEMARCAÇÃO, ASSENTO, PREFERÊNCIA, PESSOA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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