LEI nº 14.939, de 29/12/2003
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL
DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 34.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3124
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1, 29 E TABELAS "A" A "G"
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/9/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2020.
Normas relacionadas
Resumo CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. PRAZO, PAGAMENTO, CUSTAS. REEMBOLSO, VERBA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA. INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, CUSTAS, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, CARTA, EXPEDIENTE, ANDAMENTO, PROCESSO, REDISTRIBUIÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUSTIÇA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS. REPASSE, TESOURO ESTADUAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS. ANEXO, TABELA, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
PL PROJETO DE LEI 1081/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 11 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2004 PÁG. 9 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/04/2004 PÁG. 40 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 34.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3124
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1, 29 E TABELAS "A" A "G"
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/9/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2020.
Normas relacionadas
Resumo CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. PRAZO, PAGAMENTO, CUSTAS. REEMBOLSO, VERBA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA. INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, CUSTAS, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, CARTA, EXPEDIENTE, ANDAMENTO, PROCESSO, REDISTRIBUIÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUSTIÇA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS. REPASSE, TESOURO ESTADUAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS. ANEXO, TABELA, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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