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LEI nº 14.693, de 30/07/2003

INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 718/2003

PL

718/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 43671 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 43672 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II
DECRETO 43764 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II
DECRETO 43764 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15788 2005 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7
DECRETO 44353 2006 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16676 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 16676 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
LEI 16676 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 1 E 4
LEI 16676 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 16676 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 16676 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 1
LEI 16676 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO
DECRETO 44503 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2007 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 17329 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2-A
LEI 17329 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3
DECRETO 44732 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 17590 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44889 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 44986 2008 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18008 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18581 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18975 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 19553 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2- A PARÁGRAFOS 1, 2 E 4
LEI 19973 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20591 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CONCESSÃO, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, MILITAR DA ATIVA, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CONDICIONAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, VANTAGENS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO, SOMATÓRIO, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, CURSOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, CARREIRA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, EFEITO, PROMOÇÃO, CUMPRIMENTO, DATA, NOMEAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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